A empresa CAF Química Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.698.138/0001-77, com sede na com sede na Estr. Mal. Miguel Salazar Mendes de Morais n° 38 – Taquara – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, em observância à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais, torna público perante seus clientes, fornecedores, usuários e demais partes interessadas, o seu compromisso, zelo e adequação com a legislação supracitada, conforme a DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS que pode ser acessada através do link:
Este formulário visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa física) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular (pessoa física) consente e concorda que a CAF Química Ltda., doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CAF Química, bem como realize o tratamento de tais dados, conforme descrito abaixo:
I – DADOS PESSOAIS
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados no item II:
– Nome completo
– Data de nascimento;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – (quando necessário para a função contratada);
– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – (quando necessário para a função contratada);
– Fotografia 3×4 (quando necessário para a função contratada);
– Endereço completo (quando necessário para a função contratada);
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Banco, agência e número de contas bancárias – (quando necessário para prestação/acerto de contas e reembolsos);
– Estado Civil (quando necessário para a função contratada);
– Informações relativas ao sexo/gênero (feminino/masculino/outro);
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora – (quando necessário para a função contratada, como por exemplo o acesso ao sistema do Manifesto de Transporte de Resíduos);
– Acesso ao Certificado Digital (quando necessário para a função contratada);
– Número e Imagem da Carteira Profissional (quando necessário para a função contratada);
– Nível de instrução, cargo e/ou escolaridade (quando necessário para a função contratada);
II – FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho;
– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente ambiental e trabalhista;
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
– A pedido do titular dos dados;
– Elaboração de orçamentos e propostas comerciais;
– Elaboração de procurações;
– Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Para contratação de serviços (de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do titular);
– Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
– Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.
– Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
Parágrafo Primeiro: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto no item VI.
III- COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, respeitando a boa-fé e observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, bem como o disposto na Declaração de Conformidade com a LGPD (anexada ao início deste termo).
IV – SEGURANÇA DOS DADOS:
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei 13.709/2020.
V – TÉRMINO DOS TRATAMENTOS DOS DADOS:
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular por tempo indeterminado, posto o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
VI – DIREITOS DO TITULAR:
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
VII – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
Bem como, o Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:
Ao ratificar sua concordância, firmando o presente Termo, você esta ciente que:
– Poderá receber informações, tirar dúvidas ou realizar solicitações relacionadas ao presente Termo através dos e-mails: comercial@cafquimica.com.br e susana@cafquimica.com.br ;
– A qualquer tempo, poderá revogar o consentimento ora fornecido relacionado ao tratamento dos dados pessoais objeto do presente documento;
– Declara e concorda que os dados pessoais por você fornecidos poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento, inclusive após a revogação do consentimento, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou (ii) desde que anonimizados (quando deixarão de ser considerados dados pessoais para o fim da LGPD);
– Concorda que os seus dados pessoais objeto do presente documento serão utilizados pela CAF Química Ltda. para, além das finalidades descritas no item anterior, armazenamento em uma base de dados de responsabilidade da própria CAF Química Ltda. e utilização posterior para comunicação e aprimoramento dos serviços prestados pela CAF Química Ltda.;
– Autoriza a CAF Química Ltda. a compartilhar os seus dados pessoais, objeto do presente documento, com outros Agentes de Tratamento, caso seja necessário para as finalidades ora descritas, observados os princípios e garantias estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras
legislações aplicáveis ao caso;
– Autoriza, em total observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normativas, a CAF Química Ltda. realizar o tratamento dos dados pessoais objeto do presente documento, nos limites ora estabelecidos;
– A autorização ora concedida se estenderá a eventuais sociedades de propósitos específicos, outras associações e empresas do mesmo grupo, mesmo que futuras ou provenientes de fusões, aquisições, incorporações, cisões ou qualquer outra operação societária que possa alterar a estrutura
atual da CAF Química Ltda. em razão de suas atividades.
